Uma análise de Mauro Luiz Soares Zamprogno



7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar o acórdãeste e a decisão interlocutória por primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, para análise do pleito do concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento por de que a apreciação do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Lei por Processo Civil.

5. No que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessãeste da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Código do Processo Civil, cumpre observar qual nãeste se vislumbra a possibilidade do violação à referida norma processual, visto de que, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessãeste sãeste ex nunc, por isso a revisão da sucumbência faz-se somente pelo caso de acolhimento do mfoirito por eventual recurso do apelação.

O Juízo da Comarca de Campo Bastante - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração do posse do imóvel, após este reembolso das parcelas pagas, bem como condenando os ré especialmenteus a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

Eventualidade, desde qual os efeitos da concessão não atinjam a decisãeste proferida em processo do saber.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste através autoridade judiciária de que a prolatou, usando base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo este magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto qual nãeste impliquem alteração do decidido na sentença.

A Corte julgou RE em de que se discutia a competência para processar e julgar causa qual envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente sobre complementaçãeste de proventos e do pensões por ele paga.

Nos Teor da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido do assistência judiciária gratis postulado pelo autor, somente Pode vir a compreender os atos a partir do instante irrecorrível do tua obtenção, nãeste sendo possível alcançar atos anteriores, bastante menos este processo do conhecimento.

seis. Pelo caso, cumpre vá para o meu blog anular o acórdão e a decisãeste interlocutória por Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito do concessão da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho.

Este acórdãeste recorrido entendia ser competência da JT o julgamento da proceder, exatamente em se tratando do regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementaçãeste instituída por norma regulamentar por empresa insere-se entre ESTES derivados da relação contratual do trabalho, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art.

A compradora, representada pela DP local, requereu então a assistência judiciária gratis. O pedido foi negado, sob o argumento do de que, utilizando a sentença, a proceder de conhecimento estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

Assim sendo de que a sucumbência somente será revista em caso por acolhimento do mfoirito do eventual recurso por apelaçãeste

Pelo mesmo sentido votou Rosa Weber. Para ela, todos ESTES direitos que integram aquilo de que se convencionou chamar esteira de eficácia do contrato por produção estão afetas à JT.

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, por sorte de que somente passa a valer de modo a os atos confira meu blog ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação por 1o grau, que somente É possibilitado a ser revista se, porventura, acatado este mérito da sua apelação, quando do julgamento desta.

De modo a este TJ/MS, apesar de nãeste transitada em julgado a sentença, o pedido de gratuidade deveria deter sido apresentado antes da sentença ou artigo informativo na interposiçãeste por eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional pelo 1º grau estaria encerrada usando a sentença.

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